O Relator: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, vota pela inadmissibilidade / inconstitucionalidade

Regulamentação para Detetive – Projeto de Lei n. 3.161, de 2021 (Apenso o PL 3.432/2021) Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias, uma delas seria a formação em curso superior de Tecnologia em investigação profissional aprovado pelo MEC.
Autor: Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)

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Regulamentação para detetive particular não é aceita

Sala da Comissão, 16 de dezembro de 2024. O Relator: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, vota pela inadmissibilidade / inconstitucionalidade material dos Projetos de Lei 3.161/2021 e 3.421/2021, bem como do substitutivo da Comissão de Trabalho e, no mérito, pela rejeição de ambos.

A polêmica em torno da atividade de detetive particular ganhou um novo capítulo com a negativa do relator delegado Paulo Bilynskyj ao Projeto de Lei que buscava regulamentar a profissão. A decisão, que gerou debates acalorados, deixa em aberto uma série de questões sobre a segurança e a ética nessa área. Mas afinal, quais são as consequências de não ter regras claras para os detetives particulares?

O que o PL Propunha para regulamentação para detetive

O PL em questão visava estabelecer um marco regulatório para a atividade de detetive particular, definindo requisitos para o exercício da profissão, como formação experiência e conduta ética. A proposta também previa a criação de um conselho de classe para fiscalizar e disciplinar os profissionais, além de estabelecer normas para a realização de investigações. Com essas medidas, buscava-se garantir a qualidade dos serviços prestados e proteger os direitos dos cidadãos.

Argumentos a Favor da Regulamentação para detetive particular

Defensores da regulamentação argumentam que a falta de regras claras pode levar à proliferação de atividades ilegais, como invasão de privacidade, extorsão e até mesmo crimes mais graves. Além disso, a ausência de um órgão regulador dificulta a identificação e a punição de profissionais que atuam de forma irregular. A regulamentação, por sua vez, garantiria maior segurança jurídica para os clientes e contribuiria para a construção de uma imagem mais profissional da categoria.

Conclusão

A decisão de vetar o PL que buscava regulamentar a atividade de detetive particular abre um precedente importante e coloca em xeque a segurança jurídica e a ética nessa área. É fundamental que a sociedade civil, os profissionais da área e os órgãos competentes continuem debatendo esse tema e buscando soluções que garantam a proteção dos direitos de todos. Afinal, a falta de regulamentação pode ter consequências graves e gerar inúmeros problemas para a sociedade como um todo.

A Lei atual do detetive particular reconhece a profissão mas precisa de alguns ajustes. Lei 13.432/11/04/2017

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