O Ministério de Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, analisa o Projeto de Lei n.º 3161/2021 (apenso PL n.º 3432/2021) que visam alterar a Lei n.º 13.432, de 11 de abril de 2017 que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
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Em março o CONDESP oficiou ao Presidente da República solicitando apoio do Líder do Governo na Câmara no sentido da aprovação dos supramencionados projetos de lei, alternativamente propôs uma revisão no Decreto n.º 50.532, de 3 de maio de 1961, que regulamenta a Lei n.º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, que cuidam do funcionamento das empresas de informações.
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Sobre CONDESP
CONDESP, fundado em 25/07/1999, entidade associativa privada de união, representação e defesa dos profissionais denominados detetives da iniciativa privada.
Diretoria Executiva
2022 / 2025
Diretora Presidente: JACQUELINE MORAIS
Vice-Presidente: Sérgio Barros
Secretário Geral: André Luis da Silva
*Boletim Informativo do Detetive/CONDESP
