Os profissionais detetives particulares, portadores do diploma de tecnólogo em curso de Investigação Profissional, EAD de nível superior reconhecido pelo MEC, criado em 2017 pelo Centro Universitário Internacional – Uninter, em breve poderão se cadastrar como Auxiliares da Justiça, assistindo magistrados em processos judiciais quando a prova demandar conhecimento específico de técnicas de investigação profissional e outras análises forenses da alçada desse profissional de nível superior.
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A decisão é da lavra da Juíza Juliana Amato Marzagão, assessora da Corregedoria do
Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida no Processo n.º 2023/00066211, oriunda da análise de pleito apresentado pelo CONDESP por intermédio do Ofício n.º 139.06.2023, encaminhado ao Presidente da Corte Desembargador Ricardo Mair Anafe.
O TJSP, na forma da Resolução n.º 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mantém um banco de auxiliares aptos para prestarem os serviços de perícias e exames técnicos por via da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, com valores de honorários tabelados pela Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo n.º 92/2008.
O Portal Auxiliares do Tribunal contém um sistema de cadastro único para todas as comarcas do estado. “O detetive formado pela Uninter que desejar tornar-se perito judicial, em breve poderá inscrever-se e aguardar até que seja chamado por juízes das comarcas escolhidas no ato do inscrição”, explica o Secretário do CONDESP e Perito Judicial André Luis.
Fonte: Tribunal de Justiça Estado de São Paulo
Investigação Profissional
*Boletim Informativo 39 do CONDESP
