Segundo informações da Agência Câmara de Notícias. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou nesta quinta-feira (10) a emenda constitucional (EC 115, de 2022) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
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“A proteção dos dados pessoais dá-se, inclusive, nos meios digitais. O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. As informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém. Sendo assim, cabe a ele o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas as exceções legais, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal”, disse Pacheco.
O deputado acrescentou que, ao lado do marco civil da internet e da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), a nova emenda constitucional conclui o que chamou de “arquitetura normativa” da área.
Emenda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Pesquisas
O estudo Digital Security Barometer da Mastercard, apresentado pela primeira vez no 10º Fórum anual de Inovação para a América Latina e o Caribe, descobriu que 87% dos consumidores na região estão cientes de ataques cibernéticos.
Outros 75% relataram terem sido alvos de criminosos cibernéticos de alguma forma e 20% disseram que suas informações pessoais vazaram por meio de uma empresa.
Os ataques cibernéticos estão se tornando cada vez mais sofisticados e caros, criando um problema de US$ 350 bilhões em todo o mundo e custando US$ 5,2 trilhões por ano em danos de crimes cibernéticos globais.
De acordo com a pesquisa, a proteção de dados pessoais é um tema sensível na região. Os consumidores estão cientes do impacto que pode ter uma violação de segurança de suas informações pessoais.
Para 92% dos consumidores, a exposição do seu número de segurança social, número de celular e resultados de exames médicos, causaria o “maior dano”. No Brasil, para 99% a privacidade de dados é uma questão muito relevante.
Os consumidores estão se tornando mais proativos na busca por proteção: quando questionados sobre “quão seguro você acha que as empresas mantêm seus dados”, a pontuação média foi três em uma escala de zero a 10, onde zero representa “não seguro” e 10 representa “muito seguro”.
Como resultado dessa percepção, 70% dos entrevistados afirmam ter adotado um identificador biométrico.
Na América Latina, 77% dos consumidores têm dificuldade para determinar a que correspondem algumas das transações que aparecem em suas contas digitais.
Só o Brasil sofreu mais de 88,5 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos em 2021, um aumento de mais de 950% com relação a 2020 (com 8,5 bi), segundo a Fortinet.
De acordo com os dados levantados pelo FortiGuard Labs, laboratório de inteligência de ameaças da empresa, o Brasil ocupou o segundo lugar em número de ataques na América Latina e Caribe, atrás apenas do México (com 156 bi) e na frente de Peru (11,5 bi) e Colômbia (11,2 bi).
A alta nos números foi constante durante o ano e ocorreu em toda a região, que chegou a registrar 289 bilhões de ataques no total, um crescimento de mais de 600% com relação ao ano anterior (com 41 bi).
A distribuição de malware por meio de publicidade enganosa, sites maliciosos e campanhas de phishing por e-mail foi a mais utilizada pelos cibercriminosos.
